Lei que proíbe pontos de descarte perto de escolas é constitucional

É constitucional a lei municipal, de autoria parlamentar, que disciplina a instalação de pontos de descarte de resíduos de construção, uma vez que a matéria não é de exclusividade do Poder Executivo.
ReproduçãoLei que proíbe pontos de descarte perto de escolas é constitucional, decide TJ-SP
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Source: Conjur