Araújo: As dimensões sancionatórias do Direito Financeiro

A moldura do ordenamento jurídico que estabelece a forma pela qual as contas públicas são submetidas ao sistema de controle, com ênfase na Lei 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, coloca o Direito Financeiro em evidência por causa do seu caráter formal.
A escrituração das contas púb…
Source: Conjur