O juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar multa aos bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial. Confo… Source: Conjur
A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por meio das figuras da resilição, da resolução ou da rescisão. Na resilição, o término do pacto laboral acontece sem justo motivo, de forma imotivada, ao passo que na resolução o contrato é extinto em decorrência de um justo motivo. Já a rescisão o… Source: Conjur
Reformas administrativas — em maior ou menor extensão, com este ou com outro nome — são tentadas ou realizadas há tempos, inclusive no Brasil. É difícil discutir reforma administrativa sendo servidor público, pois antes de qualquer consideração é preciso demonstrar que não se está querendo permit… Source: Conjur
Estão inseridos no controle de constitucionalidade, todos os tratados internacionais de direitos humanos que vierem a ser aprovados com observância do procedimento rígido e formal do artigo 5º, § 3º, da CF, alcançando o mesmo patamar hierárquico das emendas constitucionais. Assim, o confronto da … Source: Conjur
A coluna de hoje é uma coluna do tipo “o que mais há a dizer neste caos que virou o concurseirismo no Brasil”? Peço desculpas. De dez assessores e auxiliares de minha equipe, nove disseram “Professor, não gaste pólvora em chimango”. O senhor já escreveu tanto sobre isso, disseram… disseram q… Source: Conjur
Por vislumbrar atuação ilegítima e má-fé, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um instituto a devolver os valores arrecadados indevidamente após o fim do termo de colaboração com o Governo do Estado para um projeto social. 123RFInstituto é condenado por… Source: Conjur
Quando existente crime de caráter permanente, feita a denúncia anônima e realizada a averiguação preliminar por policiais, estes podem ingressar em domicílio alheio mesmo sem mandado judicial. Policiais alegaram que conseguiram ver e sentir o cheiro da plantação de maconha pelo lado de fora … Source: Conjur
O ano de 2020 foi marcado por fatos inimagináveis para a sociedade como, por exemplo, a disseminação desenfreada da Covid-19, que promoveu a maior crise sanitária no país dos últimos cem anos. Passado um ano da decretação do estado de calamidade pública, é possível ainda observar os efeitos negat… Source: Conjur
Muito da compreensão que temos sobre políticas e direitos culturais ainda se vincula a uma ideia, já com certo grau de anacronismo, de que a soberania estatal corresponde a um governo regente de uma certa população que habita um território delimitado. Disso resultam expressões supostamente castiç… Source: Conjur
O presente artigo tem o objetivo de analisar os efeitos da decisão do STF nos autos da ADC 58 aos processos em que houve coisa julgada progressiva e apontar as diferenças entre os juros e a correção monetária. Para a correta aplicação da decisão do STF, deve-se inicialmente analisar o momento… Source: Conjur