Práticas anticompetitivas, como formação de cartel em licitações públicas, são passíveis de multa. Assim entendeu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao condenar seis empresas e 12 pessoas físicas por formação de cartel em licitações públicas destinadas à aquisição de uniformes e… Source: Conjur
O plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento psicológico e psiquiátrico, bem como propiciar cobertura aos desdobramentos necessários ao pleno tratamento necessitado pela paciente e indicado por seu médico. ReproduçãoPlano de saúde deve pagar plástica complementar a tratamento psicológic… Source: Conjur
Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) completaram dez anos de existência em 2020. Eles surgiram por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de ser uma alternativa para desburocratizar as ações processuais e desafogar o Judiciário c… Source: Conjur
Em 21 de junho, o sistema da OAB-SP será integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (VRE|Redesim), portal integrador estadual de São Paulo. A medida agiliza o processo de abertura de sociedade de advocacia e faz parte do projeto de digitalizaçã… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reúne-se em sessão por videoconferência, a partir das 14 horas nesta quinta-feira (17/6). Abre a pauta uma ação remanescente da sessão da véspera, que questiona lei que obriga as operadoras de celular a repassarem dados para investigações sobre tráfico d… Source: Conjur
O excesso de judicialização no Brasil é um fato incontroverso e que tem sido retratado, ano após ano, pelo Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o referido relatório, em 2019 havia quase 77,1 milhões de processos pendentes de decisão, apesar dos 3… Source: Conjur
A Corregedoria Geral de Justiça do Ceará expediu o ofício circular 130/2021 orientando que magistrados e conciliadores, ao se depararem com a participação em audiências de advogados inscritos na OAB de outros estados, requisitem a comprovação da inscrição suplementar na seccional cearense ou decl… Source: Conjur
A competência para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros é privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 11.746/2020, da Paraíba, que, em razão de prazo de carência dos contratos firmados, p… Source: Conjur
Não dormirão tranquilos os cidadãos que souberem como são feitas as leis e as salsichas, disse o poeta John Godfrey Saxe [1]. Atribuída equivocadamente ao príncipe alemão Otto von Bismarck-Schönhausen, a frase é deveras pertinente à realidade brasileira: cada lei que aqui se sanciona é fabricada … Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da crise de Covid-19. STJPara ministro Gurgel de Faria, resistência da Caixa Econômica justifica compe… Source: Conjur