TJ-RJ anula lei que autorizou atendimento telepresencial da Justiça

Apenas o Judiciário pode propor lei que altere a rotina de trabalho de magistrados e servidores e crie despesas ao órgão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (14/6), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.939/2020. A no…
Source: Conjur