Rosa: Diminuição do prazo de defesa pelo TRT-2 é inconstitucional

A portaria 06/2020 do TRT-2, em seu artigo 3º, §1º, ao disciplinar prazo inferior para apresentação de contestação, teria violado sensivelmente o direito de ampla defesa.
A aludida portaria narra que:
“§1º A critério do magistrado e independentemente do rito processual, as audiências inicia…
Source: Conjur