Recentemente foi publicada a Lei 14.120/2021, que alterou a Lei 9.427/1996, para dispor, dentre outros aspectos, sobre as novas regras de desconto nas Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (Tusd) e de Transmissão (Tust), aplicáveis aos empreendimentos de fontes incentivadas sujeitos … Source: Conjur
Sem demonstração clara de motivos, uma empresa não pode demitir empregado que sofre de doença ocupacional e tem direito à estabilidade acidentária. Por isso, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S. A. c… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que condenou um plano de saúde a reembolsar em R$ 87 mil um paciente que, após a recusa da operadora, precisou realizar o transplante de fígado por conta própria. Para o colegiado, a con… Source: Conjur
O mandado de segurança é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, cujo fundamento é a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de direito praticado, ou na iminência de ser praticado, por autoridade pública ou por quem esteja a exercer f… Source: Conjur
Escolas que são gaiolas existem para que os pássaros desaprendam a arte do voo. Pássaros engaiolados são pássaros sob controle. Engaiolados, o seu dono pode levá-los para onde quiser. Pássaros engaiolados sempre têm um dono. Deixaram de ser pássaros. Porque a essência dos pássaros é o voo. Escol… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira (16/6) provimento a dois mandados de segurança que queriam impedir a quebra de sigilos determinada pela CPI da Covid do Senado Federal. Os pedidos negados partiram do assessor internacional do presidente Jair Bolsonaro, … Source: Conjur
Nos termos do Estatuto do Torcedor, os clubes de futebol têm responsabilidade pela segurança dos torcedores antes, durante e após a partida, dentro e fora dos estádios. Na qualidade de mandante do jogo, responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de c… Source: Conjur
Ao decidir de forma contrária às regras de revezamento estabelecidas em decreto estadual, o Judiciário interfere de forma indevida na autonomia do governo para administrar a crise sanitária decorrente da Covid-19. Por isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martin… Source: Conjur
Ary Ferreira da Costa Filho, ex-operador financeiro do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB), pediu ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que ordene ao empresário Luiz Alexandre Igayara que preste contas sobre a administração de sua lancha. Juiz Marcelo Br… Source: Conjur
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um banco a ressarcir os prejuízos causados a um cliente após vender ações antes da data combinada. istockphoto.comBanco deve ressarcir cliente por venda de ações antes de data combinada De acord… Source: Conjur