Oliveira: STF e restrições à liminar em mandado de segurança

O mandado de segurança é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, cujo fundamento é a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de direito praticado, ou na iminência de ser praticado, por autoridade pública ou por quem esteja a exercer f…
Source: Conjur