A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16/7) o Projeto de Lei 9431/17, do Senado, que cria a decisão coordenada para simplificar processos administrativos federais.
Comissão de Constituição e Justiça aprovou PL que cria decisão coordenada em processos adm…
Source: Conjur