As divergências entre os ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a quebra de sigilos pedidas pela CPI da Covid em funcionamento no Senado poderão ser dirimidas pelo Plenário da Corte, em caso de recurso, “para que o Supremo decida a uma só voz”. Fernando Stankuns/Wikimedia CommonsPedidos… Source: Conjur
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos. 123RFNão se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar contas, diz TJ-SP Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Pr… Source: Conjur
É compatível com o ordenamento jurídico pátrio uma indenização, em sede de responsabilidade civil, que ultrapasse o valor do dano para punir o ofensor e, assim, dissuadi-lo da prática de atos lesivos? O civilista, apegado à tradição reparatória do Direito Privado, expresso na máxima francesa d… Source: Conjur
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido determinada para o pagamento de dívidas t… Source: Conjur
Nessa segunda-feira (14/6) aconteceu o primeiro dia da audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Foram discutidos os desafios presentes no sistema prisional brasileiro, considerado há cinco anos como “estado de coisas inconstitucional” (ADPF 347), e o c… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança por meio do qual um servidor que tomou posse em cargo público civil buscava, com base na Portaria 1.347/2015 do Exército, ser reincluído no serviço ativo das Forças Armadas. Para o colegiado, além de o servidor ter ingressad… Source: Conjur
O regime de dedicação exclusiva não configura impedimento para que servidores federais recebam adicional noturno, ainda que percebam parcela vencimental específica equivalente à exclusividade exigida pelo cargo ocupado. Professores da UTFPR têm direito a adicional noturno, decide TRF-4 Re… Source: Conjur
A empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado) tem direito ao creditamento de ICMS decorrente da compra de combustível (querosene), usado como insumo na atividade tributada. Fato … Source: Conjur
O escritório Marcos Martins Advogados contratou o gestor José Antônio de Morais Júnior como novo chefe de Estratégias e Finanças. Morais passou por empresas como KPMG e Vivo e bancas como Barbosa, Müssnich, Aragão e Machado Mayer, onde chegou a atuar como chief financial officer durante seis a… Source: Conjur
A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise sanitária aprovou a quebra de sigilo telefônico e telemático de dois ex-ministros, de um em… Source: Conjur
