Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja conclusão foi que o decreto legislativo que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, feriu a Constituição Federal, por não prever audiência prévia com populações in… Source: Conjur
A presidente do Tribunal de Contas da União, ministra Ana Arraes, enviou ofício à Polícia Federal formalizando pedido de abertura de inquérito contra o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques, suspeito de envolvimento na elaboração de um documento, inserido no sistema do órgão no último … Source: Conjur
Transcorridos quase quatro anos da reforma trabalhista instituída pela Lei 13.647, de 13 de julho de 2017, alguns dispositivos até hoje geram divergências e discussões no poder judiciário brasileiro. Especificamente os comandos contidos no artigo 477-A, incluído na Consolidação das Leis do Trabal… Source: Conjur
Em votação comandada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, e composta por todos os desembargadores do Tribunal Pleno do estado, foi eleito nesta segunda-feira (14/6), o desembargador Ramon Tácio para o cargo de desembargador substituto do Tribu… Source: Conjur
Por entender que não houve gradação das penalidades nem proporcionalidade em relação à falta cometida, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reverteu a justa causa de um funcionário do supermercado Atacadão, que havia sido dispensado após denunciar a prática de venda casada no … Source: Conjur
Bastante aguardada pelos empreendedores do ecossistema brasileiro de startups, recentemente foi sancionada pelo governo federal a Lei Complementar 182/2021, também conhecida como “Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador”, instituindo regras para criação de modelos de negócios, pro… Source: Conjur
A editora Contracorrente lançou o livro “Aspectos Relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados”, que examina os aspectos mais relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018). A obra coletiva conta com a contribuição de especialistas brasileiros e estrangeiros de diversa… Source: Conjur
O Procon-SP questionou a Azul, Gol e Latam sobre as suas respectivas políticas de preços de passagens aéreas e concluiu que as justificativas para a prática de preços diferenciados não foram satisfatórias. A diferença tarifária não foi comprovada por parâmetros objetivos e a conduta das empresas … Source: Conjur
A questão da separação de poderes é um tema antigo entre as democracias mais experimentadas, mas foi a partir do surgimento do Estado moderno ocidental que se pôs de modo mais candente e importante. E isso decorreu, em sua maior parte, do fato histórico incontestável de que as estruturas estatais… Source: Conjur
Criadas pelo advogado-geral da União, André Mendonça, para apoiar decisões de gestores federais de forma descentralizada e mais eficiente, as Consultorias Jurídicas Virtuais (e-CJUs) emitiram média de 50 pareceres por dia nos primeiros nove meses de funcionamento. A marca é celebrada pela AGU. … Source: Conjur