Não cabe ao STJ analisar decreto que autorizou usina de Belo Monte

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja conclusão foi que o decreto legislativo que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, feriu a Constituição Federal, por não prever audiência prévia com populações in…
Source: Conjur