Martins: ANPP e homicídio culposo: anuência da família da vítima?

Embora já tenha completado mais de um ano de vigência, o acordo de não persecução penal instituído pela Lei 13.964/19 permanece no centro de inúmeros debates jurídicos, especialmente no que concerne às suas hipóteses de cabimento.
Uma dessas discussões, cujo consenso entre os órgãos de persecu…
Source: Conjur