Reserva anterior a 2012 deve ter registro em cartório de imóveis

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965)….
Source: Conjur