Não cabe agravo quando dívida é inferior ao valor de alçada

Não cabe agravo de instrumento na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição.
Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de um recurso da Companhia de Des…
Source: Conjur