Lei que prevê pro labore a PMs que fiscalizam trânsito é constitucional

Na hipótese de o município assumir a administração do trânsito no seu território, segundo os artigos 22 e 24 do CTB, a Polícia Militar, por seu comando local, pode estabelecer, em conjunto com a prefeitura, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
ReproduçãoLei que concede pr…
Source: Conjur