Estado não pode proibir municípios de desafetar áreas verdes

São inconstitucionais dispositivos do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo que proíbem os municípios de promover a desafetação de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
Voto de Carmen Lúcia foi seguido pelos demais ministros do SupremoNelson Jr. SCO/STF
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Source: Conjur