No exercício de seus poderes instrutórios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura omissão do governo no combate à epidemia decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático de Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato, coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI… Source: Conjur
No que diz respeito aos conselhos de fiscalização, questões que, de qualquer maneira, envolvam a relação de trabalho, devem ser apuradas pelo Ministério Público do Trabalho. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal declinou da própria competência para apurar a contratação de servidora … Source: Conjur
A existência de escritura pública de união estável entre preso e companheira não é condição indispensável para cadastro de visitação e acesso ao estabelecimento prisional. A Secretaria de Administração Penitenciária não pode criar limitação abstrata o direito de receber visita do cônjunge, da com… Source: Conjur
Por entender que a norma rompe com o modelo federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição de São Paulo que autoriza a Assembleia Legislativa paulista (Alesp) a convocar o procurador-geral de Justiça e requisitar-lhe informações, sob pena… Source: Conjur
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com fundamento no artigo 55-J, incisos VI e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que lhe atribuiu competência para promover na população o conhecimento das normas e para elaborar estudos sobre as práticas nacionais em proteção de dados pe… Source: Conjur
O empregado público aposentado com doença grave não precisa apresentar prévio requerimento administrativo para pedir a isenção do imposto de renda sobre sua remuneração. Autor pedia suspensão da incidência do IR sobre proventos de sua aposentadoriaMarcelo Camargo/Agência Brasil Esse foi… Source: Conjur
Com o objetivo de pôr fim a todos os processos relacionados à implementação e execução de medidas antirrascistas e de diversidade racial, o Carrefour fechou acordo com o Ministério Público Federal e outros e irá pagar R$ 115 milhões, em decorrência do assassinato de João Alberto em uma unidade de… Source: Conjur
O escritório Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados (CQS/FV Advogados) inaugurou área de Direito Penal Empresarial. O novo departamento faz parte do projeto de expansão iniciado com a entrada dos sócios José Maurício Fittipaldi, Ygor Valerio e Felipe Senna em dezembro de 202… Source: Conjur
“A raposa sabe muitas coisas; o porco-espinho sabe uma só, mas muito importante”. É com esse verso grego antigo, de Arquíloco, repristinado no início do século 20 por Isaiah Berlin, que Dworkin nos ilustra sua tese da unidade do valor [1]. Ao longo da obra, o jusfilósofo norte-americano apresent… Source: Conjur
O juízo da 27ª Vara Cível de Maceió reconheceu a maternidade socioafetiva da esposa da mãe biológica e a sua inclusão na certidão de nascimento da criança. Dupla maternidade é reconhecida em decisão de Maceió iStockphoto As mães buscaram a Justiça após negativa do cartório em registrar… Source: Conjur