Depois de anos de discussões técnicas e idas e vindas legislativas, foi publicada a Lei Complementar 182/2021, que institui o “Marco Legal das Startups e Empreendedorismo Inovador”. As discussões e negociações políticas travadas fizeram, durante o seu trâmite, com que o projeto perdesse as suas d… Source: Conjur
O instituto da recuperação judicial é uma solução para evitar que, diante de uma crise econômico-financeira superável, a empresa tenha de demitir e encerrar suas atividades. Foi com esse espírito que a Lei 14.112/2020 atualizou a legislação recuperacional e deu mais autonomia à Fazenda Nacional p… Source: Conjur
O enquadramento do relacionamento amoroso sempre gerou preocupação e ansiedade, seja pela cobrança social em rotular a relação, seja pelas consequências jurídicas patrimoniais envolvidas. Neste contexto, e principalmente desde o início da pandemia, muitos casais optaram por “quarentenar” juntos e… Source: Conjur