O Estado deve ser responsabilizado pelos ferimentos causados a jornalistas que sejam atingidos pelas forças policiais durante manifestações públicas. Essa foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar o caso do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu a visão de … Source: Conjur
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) expressamente permitiu às empresas proceder ao depósito recursal mediante seguro garantia judicial. A inclusão do § 11 ao artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é expressa nesse sentido: “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança … Source: Conjur
A pandemia de Covid-19 se tornou um momento de reflexões sobre relacionamentos e como planejar o futuro em um tempo de incertezas. As consequências do isolamento para os casais foi alvo de pesquisa promovida pela organização britânica “Relate” e a Universidade de Worcester (Reino Unido). O c… Source: Conjur
Por entender comprovado que a empresa se tratava de empreendimento do casal durante a vigência de união estável, a 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) decidiu que não havia vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa do ex-companheiro. Não foi admitido vínculo empregatício em em… Source: Conjur
Conforme aponta José Eduardo Ramos Rodrigues,[1] durante muito tempo foi difícil conceituar Unidade de Conservação (UC) no direito brasileiro. A questão só ficou parcialmente pacificada com o advento da Lei n. 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de UCs da Natureza – Snuc), a qual trouxe a seguint… Source: Conjur
Em 1967, o jurista estadunidense Ronald Dworkin publicou um artigo denominado O Modelo de Regras I, a partir do qual pretendeu contrapor as teses centrais da teoria de seu professor H.L.A Hart, iniciando, com isso, um dos debates mais importantes da história da teoria do Direito. Posteriormente, … Source: Conjur
Frequentemente acompanhamos notícias de advogados ou promotores de justiça que abandonam o Plenário do Júri no decorrer da sessão. Sempre que tal fato acontece, surgem opiniões e conjecturas de várias sortes, tanto para justificar quanto para condenar a conduta. Primeiramente, é necessário faz… Source: Conjur
Democracia e Constituição A impostura mais burra de nossa época é o ódio aos fatos e às palavras. É a boa e velha estupidez, no sentido técnico do termo [1]. Em 2021, a única coisa mais ou menos nova debaixo do sol, em matéria de estultice, são as redes sociais e os grupos de WhatsApp. Querem……
“Logo entram com uma ADPF pra proibir fritura de ter caloria.” A piada que corre nas rodas de advogados e estudiosos de Direito Constitucional tem razão de ser. Nos últimos cinco anos, o Supremo Tribunal Federal recebeu mais Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental do que nos 15 anos a… Source: Conjur
Com base na Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de anular licitação para contratação de serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes do estado de Santa Catarina. … Source: Conjur