STJ julga dano presumido em condutas contrárias à Lei de Licitações

Em sessão virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para, sob o rito dos recursos repetitivos, dirimir controvérsia sobre dano presumido ao erário e atos de improbidade violadores das regras da licitação.
O ministro Og Fernandes, do STJ
Divulgação
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Source: Conjur