STF julga gestão de recursos de penas pecuniárias pelo Judiciário

O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira (10/6),a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade que discute a legitimidade da gestão de recursos provenientes de transações penais e da suspensão condicional do processo pelos próprios juízos da execução da pena.
Rosinei Cou…
Source: Conjur