Justiça Federal deve apurar denúncia de crimes na compra de merenda

A União tem interesse em casos relacionados ao uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); por isso, a competência para julgar esse tipo de ação é da Justiça Federal, não da estadual.
Com base nesse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanim…
Source: Conjur