TSE dispensa litisconsórcio passivo em ações de abuso de poder

A partir dos casos referentes às eleições de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral não mais exigirá que os agentes públicos responsáveis pelos atos ilícitos integrem o polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) por abuso de poder político.
Ministro Mauro Campbell relatou …
Source: Conjur