Por falta de provas, TJ-SP absolve ex-prefeito em ação de improbidade

Para a configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo aos cofres públicos.
Prefeitura de CampinasMunicípio de Campinas, no interior paulista
O entendimento foi adotado p…
Source: Conjur