Loureiro: Lei de Licitações e a figura da "memória administrativa"

A nova Lei de Licitações tem sua origem próxima na lei das estatais (Lei federal 13.303/2016) e no Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei Federal 12.462/2011).
Também foi influenciada — ainda que em menor medida — pela Lei da Parceria Público-Privada (PPPs), lei anticorrupção. As leis r…
Source: Conjur