TJ restabelece Bilhete Único a quem ganha até R$ 6 mil no RJ

Como a Lei estadual 8.297/2019 foi promulgada há mais de dois anos, não há perigo na demora a afetar os cofres públicos que justifique sua suspensão.
TJ-RJ disse que governo do Rio não provou risco de dano que justificasse suspensão da extensão do Bilhete Único Intermunicipal
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Source: Conjur