STF declara inconstitucionais limitações de liminar em mandado de segurança

É inconstitucional dispositivo da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que veda a concessão de medida liminar em algumas hipóteses. Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária desta quarta-feira (9/6), sobre a concessão de medida liminar que permite a …
Source: Conjur