O uso desautorizado da imagem para fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenizar, independentemente de prova do prejuízo. Dessa forma, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a operadora de TV por assinatura Sky a indenizar um árbitro de futebol pel…
Source: Conjur