Em 24/7/2020, foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.932/2020, sendo submetido ao regime de urgência. A proposta: imposição de afastamento das empregadas gestantes “em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020” [1]….
Source: Conjur