A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Repro… Source: Conjur
É inconstitucional dispositivo da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que veda a concessão de medida liminar em algumas hipóteses. Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária desta quarta-feira (9/6), sobre a concessão de medida liminar que permite a … Source: Conjur
Diante da sua peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita, a pretensão de despejo por falta de pagamento de aluguel, com posterior abandono do imóvel, deve ser julgada pela Justiça estatal, ainda que o contrato em questão conte com cláusula arbitral. Ministro Luis Felipe Salo… Source: Conjur
Julgado, pacificado e praticado há 15 anos, um “detalhe” do direito civil segue em debate no Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Data Lawyer, plataforma especializada em jurimetria, o resultado afetará pelo menos 6,4 milhões de pessoas com ações de reparação de danos na Justiça brasileira. … Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. ReproduçãoTST restabelece nulidade de penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa Para o colegiado, não tendo sido compr… Source: Conjur
De tempos em tempos surgem na advocacia pessoas que reinventam o ofício. Em geral, pessoas de grande capacidade de articulação e que têm em comum a característica de não se limitar às fronteiras do escritório. Eles interagem com o Executivo, com o Legislativo, com a sociedade e com Judiciário, mu… Source: Conjur
O uso desautorizado da imagem para fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenizar, independentemente de prova do prejuízo. Dessa forma, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a operadora de TV por assinatura Sky a indenizar um árbitro de futebol pel… Source: Conjur
O Decreto Estadual 65.384/2020, do estado de São Paulo, restringe a presença de alunos nas escolas com base no total de matriculados em função das fases do Plano São Paulo (vermelha, laranja, amarela e verde). Isso é ilegal por três razões: 1) à luz dos protocolos sanitários, o número de matricul… Source: Conjur
O ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB-RJ) afirmou que o advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho o avisou com antecedência que ele seria preso e lhe ofereceu ajuda no processo. Pezão disse que condenação do juiz Marcelo Bretas não apontou onde está o dinheiro que ele teria rec… Source: Conjur
Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do I… Source: Conjur
