Opinião: Ilegalidade dos percentuais de restrição às aulas presenciais

O Decreto Estadual 65.384/2020, do estado de São Paulo, restringe a presença de alunos nas escolas com base no total de matriculados em função das fases do Plano São Paulo (vermelha, laranja, amarela e verde). Isso é ilegal por três razões: 1) à luz dos protocolos sanitários, o número de matricul…
Source: Conjur