Legislação sobre barragens não é omissa na proteção de direitos

A legislação referente à proteção em barragens é suficiente para resguardar os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana, à moradia, ao transporte e à segurança, bem como à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Este foi o entendimento firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal…
Source: Conjur