IR na liquidação de contratos de swap para hedge é constitucional

“É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.”
Essa foi a tese fixada, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao decidir…
Source: Conjur