Estado não pode repassar receitas a município via precatórios

O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas a município e indevidamente retidas por estado não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer.
Estado deve repassar receitas tributárias a mu…
Source: Conjur