TJ-SP confirma condenação de confecção que copiou modelos

A ausência de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial não implica ausência de proteção jurídica contra atos ilícitos de concorrência desleal.
TJ-SP confirma decisão que condenou confecção por copiar modelos de marca
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Com base nesse entendimento, o juízo da 1…
Source: Conjur