PGR questiona lei que destina verba de precatórios a professores

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra um trecho da Lei 14.057/2020. A norma reserva a profissionais ativos, aposentados e pensionistas do magistério pelo menos 60% dos precatórios federais oriundos de demanda judicial que tenha tido com…
Source: Conjur