O artigo 28 da Lei 13.457/2009, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito do Estado de São Paulo, estabelece que é vedado aos julgadores afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade. São ressalvadas as hipóteses em que essa declaração tenha sido proclama… Source: Conjur
A sucessão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, foi discutida nesta terça-feira (8/6) entre o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e o presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo atravessou a Praça dos Três Poderes a convite de Fux. Segundo informação oficial do ST… Source: Conjur
Ao ofertar serviços ao público brasileiro, ainda que a empresa tenha sede no exterior, deverá respeitar a legislação brasileira em relação ao direito à privacidade e aos princípios das normas de proteção ao consumidor. Apple pagará multa milionária por disponibilizar aplicativo Faceapp Rep… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça e o Instituto Igarapé iniciaram parceria para fortalecer a disseminação e o apoio técnico a Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp) em todo o país. ReproduçãoCNJ e Instituto Igarapé fecham parceria para redes de atenção a egressos … Source: Conjur
Um grupo de conselheiros que compõem a atual gestão da seccional paulista da OAB divulgou nesta terça-feira (8/6) uma carta aberta à advocacia em que manifesta sua dissidência em relação à atual gestão da entidade, presidida pelo advogado Caio Augusto Silva dos Santos, que tentará a reeleição no … Source: Conjur
É princípio estruturante do ordenamento jurídico pátrio o reconhecimento do direito fundamental de propriedade. Tal condição peculiar pode ser observada, além da estatura de direito inscrito na Ordem Fundante, pelo formalismo que a legislação impõe à prática dos negócios jurídicos que envolvem a … Source: Conjur
A recusa de operadora de plano de saúde de incluir um menor sob guarda como dependente natural — condição conferida a filhos, enteados ou tutelados de titulares — vai de encontro a normas de ordem pública e hierarquia superior sobre a proteção da criança e do adolescente, o que não pode prevalece… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que rescindiu o acordo de colaboração premiada celebrado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do Paraná. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 373.43, ajuizada … Source: Conjur
O fato de o governador do estado ser o coordenador da Região Metropolitana do Rio de Janeiro não implica concentração de poder decisório dele em detrimento dos demais municípios, pois as medidas devem ser tomadas pelo Conselho Deliberativo, que não exige uma participação paritária dos integrantes… Source: Conjur
A palavra da vítima tem especial peso em casos de abuso sexual. Especificamente, se os depoimentos de várias mulheres são condizentes entre si e a atuação do réu representa risco concreto à integridade física ou psíquica da vítima, não cabe admitir pedido de absolvição. Assim, por unanimidade,… Source: Conjur