Opinião: Medidas executivas atípicas e Direito Administrativo

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou serem cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa [1] e determinou tanto a retenção de passaporte quanto a suspensão da Carteira Nacional de Habilitaçã…
Source: Conjur