CDHU não é beneficiaria de imunidade recíproca, decide TJ-SP

Nos termos do artigo 173 da Constituição da República, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade tributária.
CDHU não se e…
Source: Conjur