Câmara Municipal não pode ceder estagiários a Tribunal de Justiça

Estagiário não é servidor público titular de cargo efetivo. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que não é possível a cessão de estagiários contratados pela Câmara Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado. Esse posicionamento foi determinado na resposta a uma consult…
Source: Conjur