Marighetto: O debate italiano sobre a obrigatoriedade da ação penal

Os princípios em matéria penal contidos na Constituição da Itália concretizam a continuidade com os tradicionais postulados do pensamento liberal, embora com uma eficácia normativa diferente, no sentido de que, antes da adoção da Carta Constitucional, eram destinados a serem “desaplicados” em cas…
Source: Conjur