Ana Cortez: Da ilegalidade da exigência do ICMS-ST

No julgamento do Tema 201, em que foram analisados em conjunto o recurso extraordinário 593.849 e a ação direta de inconstitucionalidade 2.777, o STF reconheceu o direito dos contribuintes à restituição do ICMS recolhido antecipadamente no regime de substituição tributária para a frente, quando a…
Source: Conjur