TJ-SP condena ex-prefeito por irregularidades em festas de fim de ano

A conduta exigida do agente público não se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo também a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse público.
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Source: Conjur