STJ tranca ação por nulidade de busca feita por guarda municipal

É ilícita a busca pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Penal.
Guarda municipal fez busca com base no nervosismo de um dos ocupantes …
Source: Conjur