STF invalida lei que obriga escolas a dar desconto durante epidemia

Legislar sobre Direito Civil é competência privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065/2020, do Pará, que obriga as instituições de ensino da educação infantil e ensinos fundamental, médio e superior da rede pr…
Source: Conjur