Opinião: Lei dos 'crimes cibernéticos' e competência no estelionato

Em 27 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 14.155, que, dentre outras alterações, modificou a competência para a apuração do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), ao prever o novel § 4º para o artigo 70 do Código de Processo Penal.
A redação do novo dispositivo legal institui que …
Source: Conjur