Revogar a anistia é uma afronta à Constituição

A Constituição Federal consagrou o sistema acusatório como pedra angular do Estado democrático de Direito. A separação de funções entre quem investiga, acusa e julga, os princípios do juiz e promotor natural, proibição de provas ilícitas, vedação de juízos e tribunais de exceção, publicidade do p…
Source: Conjur