Arquivo Diário: 03/06/2021

Opinião: Efeitos da delação premiada no PAD

Não raro, uma única conduta ilícita perpetrada por agente público dá azo, simultaneamente, à persecução penal, à deflagração de processo administrativo disciplinar e ao ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cenário que levanta, quase invariavelmente, questioname… Source: Conjur

Opinião: Imposto de transmissão causa mortis e herança líquida

O inventário e partilha, seja judicial ou extrajudicial, têm como principal finalidade apurar o patrimônio deixado pelo titular em virtude do seu falecimento a fim de que, após quitadas as obrigações inerentes como dívidas e impostos, seja regularizada a transmissão dos bens e direitos aos sucess… Source: Conjur