Por constatar a necessidade do autor e a possibilidade de uso medicinal, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu salvo-conduto para um homem cultivar maconha e extrair óleo de canabidiol, a fim de tratar sua doença de Parkinson. Paciente precisa cultivar a plant… Source: Conjur
O Ministério Público Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal que negue Habeas Corpus a uma desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Ela é investigada no âmbito da operação “injusta causa” por crimes de corrupção passiva, em virtude do suposto recebimento de vantagens indevi… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui efetividade desde o dia 18 de setembro de 2020. A LGPD tem aplicação para qualquer tipo de pessoa jurídica, não importa o tamanho ou lucratividade, localizada em território nacional. Abrange não somente as operações online, mas também as operações fe… Source: Conjur
Após aval da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que aumenta de 40 para 50 anos o tempo máximo de prisão previsto no Código Penal será debatido pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, o texto então seguirá para o Senado. Reprodução De a… Source: Conjur
Após pedido de defesa de Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, definiu que a Polícia Federal procederá à oitiva do político “no decorrer da investigação e a seu critério”. Ministro Alexandre de Moraes autoriza PF a ouvir Ricar… Source: Conjur
A Companhia do Metropolitano (Metrô) de São Paulo deverá remunerar as horas paradas e está proibida de aplicar qualquer tipo de punição aos trabalhadores que fizeram greve no mês passado, no dia 19. A determinação é Secretaria de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Re… Source: Conjur
Não há dúvidas de que as decisões judiciais da Justiça do Trabalho envolvendo os aplicativos de transporte e entrega causam bastante frisson entre os profissionais da área do Direito do Trabalho, tendo em vista as múltiplas visões acerca da natureza jurídica dos contratos firmados entre os trabal… Source: Conjur
No último dia 13/5, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE 574.706 (Tema 69), fixando a tese de que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da Cofins todo o ICMS destacado nas notas fisca… Source: Conjur
Diante de sofrimento causado por conduta abusiva de empregador, que prejudica a prática de atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano ao empregado, cabe a aplicação da teoria do desvio produtivo, proveniente do Direito do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribun… Source: Conjur
Os municípios de Rio Doce (MG) e Santa Cruz do Escalvado (MG) ajuizaram, na terça-feira (1º/6), ação civil pública para cobrar das mineradoras responsáveis pelo rompimento de barragem de dejetos em Mariana, em 2015, os valores que deixaram de arrecadar em tributos pela produção de energia em uma … Source: Conjur